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Proposição: PL 6 1990
   
Proponente: Celso Bernardi
Situação: Autuado(a) em 11/01/1990
Tramitação: ARQUIVO - envio em 10/01/1991
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 00233.01.00/90-0
Assunto:
 estatuto servidor funcionário público civil artigo 162 artigo 165 licença-prêmio licença prêmio
Ementa:
 ALTERA O CAPUT DO ART. 162, ACRESCENTA-LHE PARAGRAFO, E ALTERA O ART. 165 DA LEI N 1.751, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1952 (ESTATUTO DO FUNCIONARIO PUBLICO CIVIL DO ESTADO). PAUTA N 1 DE 15.02.90. --
Votação:  
Prop. Referida:
Texto